Comissão de Direitos Humanos da ALMG realiza audiência pública para discutir autonomia e independência do serviço de perícia criminal em Minas
Na
manhã de ontem (25), a Direção do SINDPOL/MG participou de mais uma
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da ALMG para discutir
autonomia e independência do serviço de perícia criminal em Minas.
Autoridades e representantes das categorias policiais e da classe de
peritos e médicos legista se alternaram em explanações com vistas a
demonstrarem e justificarem a saída dos órgãos periciais da estrutura da
Polícia Civil.
Noutra senda, a direção do SINDPOL/MG,
bem como a representação da Chefia da Polícia Civil e da Secretaria de
Defesa Social, demonstraram, a seu tempo, as razões pelas quais este
importante órgão deve permanecer na estrutura orgânica da Polícia Civil.
Nos debates, ficou lúcido e límpido o
entendimento de que a investigação criminal não se encerra apenas no
inquérito policial, ela transcende a persecução criminal sem limites no
tempo e no espaço. Investigação é ciência e não pode ser sectarizada ou
seguimentada, pois se trata de um ato integral e os órgãos nela
envolvidos, devem ser integrados e agirem de forma harmônica, logo, não
obstante os desafios de financiamento, estruturação, efetivo/quadro de
pessoal, pelos quais a instituição Polícia Civil vem atravessando no
Estado e em todo o Brasil, é primordial que todos os operadores da
instituição se unam e convirjam em um só discurso e pratica pelo
fortalecimento, modernização e valorização da Polícia Judiciária.
Coerência
Na sua fala, o Presidente do SINDPOL/MG
cobrou coerência dos dirigentes de Entidades de representação dos
Peritos, pois em uma consulta na base do SINDPOL/MG e de toda a Polícia
Civil, a maioria dos peritos e Médicos-Legistas não querem sair da
estrutura da Polícia Judiciária; querem sim: mais atenção, recursos,
investimentos e condições dignas de trabalho, com autonomia e
inviolabilidade de suas atribuições, postura também defendida pelo
SINDPOL/MG. Ainda nesta senda, em Minas Gerais esta autonomia já está
efetivada quando da assunção de um membro da classe para dirigir a SPTC
com assento no Conselho Superior de Polícia, logo, o que existe precisa
ser aprimorado e mais difundido no meio da classe. A visão separatista,
na maioria das vezes, é defendida somente pela classe diretiva das
entidades, não sendo portanto o senso comum.
Discurso inadequado sobre a tortura e o monopólio da ciência pelos Peritos
Em posse da palavra o Presidente
Denílson Martins ponderou que é equivocado e inadequado o discurso e
colocação de alguns peritos e médicos-legistas, de serem estes os únicos
donatários e detentores da ciência. O presidente ressaltou que, não
obstante a cultura, metodologia e conhecimento acumulado de todos os
policiais civis, desde 29 de junho de 2010, é pré-requisito de ingresso à
Polícia Civil o diploma de 3º grau em qualquer ramo da ciência nos
cursos de licenciatura plena, reconhecidos pelo MEC, logo a atividade
policial civil na sua totalidade é técnico-jurídica-científica, por
força de lei e ainda sim, antes desta legislação, mais de 80% de nossos
operadores já eram detentores de formação acadêmica. Ainda neste
diapasão, em Brasília, na profícua discussão e tramitação da nova Lei
Geral das Polícias Judiciárias Estaduais está definido que todas as
carreiras das polícias (Investigador, Delegado, Escrivão e Perito) são
de nível superior e de caráter técnico-jurídico-científico, sendo o
exercício das atribuições destas classes: autônomo e inviolável.
Prerrogativas estas que o Ministério da Justiça e Secretaria nacional de
Segurança Pública, juntamente com as entidades representativas da
categoria em âmbito nacional, entendem serem bastante para que as
Polícias Judiciárias disponibilizem os valores de uma prestação de
serviço de investigação criminal e segurança pública de forma eficiente,
republicana e universal.
Outro equívoco é o discurso de que a
separação e independência da perícia ajudariam a enfrentar, combater
eliminar a prática da tortura na investigação criminal e na atividade
policial. Discurso vago, injusto, incoerente e desleal, pois discrimina e
rotula todos os operadores da Polícia Civil, menos peritos e
médicos-legistas, como se estes fossem serem iluminados e imaculados,
além de levar, de forma implícita, a impressão de que nos Estados onde a
perícia se tornou independente, não existisse mais a prática da tortura
(ledo engano). O Presidente Denílson Martins explanou que é a
capacitação continua e a disseminação do conhecimento, em todas as
carreiras da instituição, é que têm o poder de libertar o operador de
segurança destas práticas rudimentares, indignas e obsoletas. Reforçou
ainda que, quanto mais conhecimento e valorização são garantidos ao
servidor policial, mais humanizado, técnico e profissional ele se torna.
Denílson acrescentou que, de acordo com dados da Ouvidoria de Polícia e
Comissão de Direitos Humanos, é flagrantemente sensível a redução das
ocorrências de tortura na Polícia Civil nos últimos cinco anos, chegando
a números insignificantes, se comparados a outras instituições.
Esclareceu aos presentes e também visitantes de outros Estados que, em
Minas Gerais, temos instrumentos efetivos e consolidados de defesa do
interesse do trabalhador, como por exemplo a lei que pune o assédio
moral no âmbito da Administração Pública, logo, não tem conhecimento de
servidor que foi pressionado para alteração de laudos ou práticas
abusivas sem que antes tenha acionado seu assediador ou opressor com
base na referida lei; portanto é muito vago o discurso da ingerência e
pressão de superior hierárquico no exercício da função de perito.
Ademais, vivemos em plena democracia e respiramos liberdade de atuação
sindical, para que essas entidades acionem os mecanismos necessário para
aperfeiçoamento das práticas funcionais e enfrentamento aos abusos e
arbitrariedades.
Finalmente, o presidente conclamou a
todos: Peritos, Delegados, Investigadores, Escrivães, Legistas e
Administrativos, a somarem esforços para aprovação de um dispositivo
legal e um arcabouço jurídico competente nesta nova Lei Orgânica que
tramita na ALMG, que provenha meios e condições de pleno funcionamento
de uma nova Polícia Civil, moderna, competente e valorizada, pois a
divisão, fragmentarismo e personalismo não leva instituição alguma a
nenhuma lugar, tampouco lha habilita na prestação de serviço à
sociedade, real destinatária do nosso trabalho e missão.
SINDPOL
SINDPOL
