CF/88

LINK -  TODA CONSTITUIÇÃO ATUALIZADA  ATÉ 13/07/2010

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Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988 | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Citado por 4.451.865

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Citado por 25.928

I - a soberania; Citado por 357

II - a cidadania; Citado por 687

III - a dignidade da pessoa humana; Citado por 10.456

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Citado por 8.938

V - o pluralismo político. Citado por 185

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Citado por 737

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Citado por 24.655

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: Citado por 8.864

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Citado por 2.065

II - garantir o desenvolvimento nacional; Citado por 405

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Citado por 975

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Citado por 1.254

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Citado por 4.590

I - independência nacional; Citado por 29

II - prevalência dos direitos humanos; Citado por 219

III - autodeterminação dos povos; Citado por 35

IV - não-intervenção; Citado por 41

V - igualdade entre os Estados; Citado por 53

VI - defesa da paz; Citado por 73

VII - solução pacífica dos conflitos; Citado por 26

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; Citado por 49

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Citado por 1.264

X - concessão de asilo político. Citado por 7

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Citado por 71

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Citado por 834.815

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Citado por 12.211

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Citado por 206.677

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Citado por 1.631

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Citado por 1.795

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Citado por 13.192

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Citado por 481

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; Citado por 92

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Citado por 223

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Citado por 1.214

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Citado por 24.080

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Citado por 2.088

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) Citado por 3.451

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Citado por 5.706

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Citado por 891

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Citado por 920

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Citado por 209

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Citado por 869

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; Citado por 2.318

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; Citado por 153

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; Citado por 6.991

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Citado por 4.103

XXII - é garantido o direito de propriedade; Citado por 10.745

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Citado por 1.762

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Citado por 3.624

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Citado por 2.378

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Citado por 4.309

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Citado por 316

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: Citado por 273

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; Citado por 36

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; Citado por 42

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; Citado por 731

XXX - é garantido o direito de herança; Citado por 577

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; Citado por 352

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Citado por 5.991

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) Citado por 2.081

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: Citado por 12.145

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Citado por 2.701

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Citado por 1.358

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Citado por 146.870

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Citado por 208.786

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Citado por 2.846

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: Citado por 4.559

a) a plenitude de defesa; Citado por 165

b) o sigilo das votações; Citado por 31

c) a soberania dos veredictos; Citado por 1.360

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Citado por 1.154

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Citado por 2.455

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Citado por 8.081

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; Citado por 589

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Citado por 522

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Citado por 9.978

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Citado por 192

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Citado por 2.554

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: Citado por 7.544

a) privação ou restrição da liberdade; Citado por 12

b) perda de bens; Citado por 104

c) multa; Citado por 312

d) prestação social alternativa; Citado por 1

e) suspensão ou interdição de direitos; Citado por 3

XLVII - não haverá penas: Citado por 505

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; Citado por 9

b) de caráter perpétuo; Citado por 76

c) de trabalhos forçados; Citado por 4

d) de banimento; Citado por 1

e) cruéis; Citado por 18

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; Citado por 1.426

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Citado por 704

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Citado por 178

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; Citado por 312

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Citado por 3.961

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Citado por 109.652

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Citado por 240.151

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; Citado por 4.296

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Citado por 9.348

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento). Citado por 310

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; Citado por 253

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Citado por 1.210

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Citado por 2.474

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; Citado por 486

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Citado por 1.643

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; Citado por 246

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; Citado por 923

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Citado por 3.722

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Citado por 8.445

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Citado por 5.629

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Citado por 8.987

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: Citado por 1.854

a) partido político com representação no Congresso Nacional; Citado por 86

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Citado por 792

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Citado por 833

LXXII - conceder-se-á "habeas-data": Citado por 742

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; Citado por 132

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Citado por 43

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Citado por 1.507

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Citado por 35.639

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; Citado por 966

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: Citado por 327

a) o registro civil de nascimento; Citado por 20

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Citado por 1.770

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Citado por 17.313

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Citado por 3.986

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Citado por 3.378

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) Citado por 362

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Citado por 27