
A proposta também reconhece autonomia técnica e científica no exercício da atividade pericial e determina que seja realizado concurso público com formação de nível superior. Ficam ressalvados os ocupantes da função no período anterior à lei.
O relator da matéria na comissão, deputado João Campos (PSDB-GO), diz que o objetivo é evitar que os laudos dos papiloscopistas, que de fato realizam perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas, sejam questionados. "Esses servidores realizam milhares de laudos periciais papiloscópicos que instruem prisões. Se questionados, as decisões poderiam ser anuladas, libertando criminosos, gerando, ainda, vultosas indenizações", disse. O relator rejeitou o PL 977/07, que tramitava apensado.
Atribuições
O projeto considera papiloscopistas os servidores públicos, investidos no cargo em decorrência de lei, vinculados a órgãos policiais e/ou periciais, que recebem formação específica e que detêm atribuição para a realização de perícias papiloscópicas, necropapiloscópicas (com a elaboração dos correspondentes laudos), retrato falado, exame prosopográfico, coleta, análise, classificação, revelação, confronto e arquivamento de impressões papilares e de seus fragmentos em locais de crime.
Os profissionais também elaboram estatísticas criminais, realizam a identificação humana de vivos e de cadáveres e a identificação de criminosos, emitem certidões de antecedentes criminais, entre outros, atuando nas esferas civil e criminal, indistintamente.
Legislação processual penal
O deputado explica que o projeto visa adequar os profissionais às exigências de nível superior conforme determina a Lei 11.690/08. A proposta, acrescenta, trata especificamente de legislação processual penal, incluindo no conceito genérico de perito oficial para fins cíveis e criminais também aqueles papiloscopistas que realizam perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas. Não trata, ressaltou João Campos, de organização de carreiras, de cargos, salários, nem invade competências de outros poderes ou áreas.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5649/2009
- PL-977/2007