O governador Confúcio Aires de Moura encaminhou no último dia 3 de
janeiro de 2013, uma nova mensagem à Assembleia Legislativa,
substituindo parcialmente o projeto anterior, que dispõe sobre a
promoção dos policiais civis. A mudança ocorreu depois de posicionamento
do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho
(PSD), alertando quanto ao condicionamento a um eventual superávit
financeiro em 2013, a efetivação destas promoções.
O deputado Hermínio Coelho lembrou aos policiais civis que diante do
caos administrativo reinante, e da concretização do déficit financeiro
em 2012, o projeto do governo era na prática uma “pegadinha”,
prejudicial aos policiais civis, naquele momento em greve.
Diante do posicionamento do presidente da Assembleia Legislativa, o
governador encaminhou a seguinte mensagem: “Excelentíssimos Senhores
membros da Assembleia Legislativa. Com atenciosos cumprimentos, solicito
os bons préstimos de Vossas Excelências, no sentido de que seja
substituído o Projeto de Lei, o qual instrui a mensagem 305 de 26 de
dezembro de 2012,que altera o anexo I da Lei 1044, de 29 de janeiro de
2002 e dá outras providências. Antecipadamente agradecimentos pelo
pronto atendimento, subscrevo-me com estima e distinguida consideração.
Confúcio Aires Moura – Governador”.
A nova redação retira o condicionamento das promoções a um eventual
superávit financeiro e também a expansão até o ano de 2014. Confira o
novo texto: “A adequação às classes e categorias implementadas no Anexo
Único desta Lei far-se-á, extraordinariamente, no exercício de 2013, nos
meses de agosto e outubro, respectivamente, nos percentuais de 50% em
cada mês promocional, concluindo no exercício a totalidade dos
servidores aptos à promoção, observando-se, para tanto, o interstício
temporal, e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com despesa de
pessoa. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.