Os Papiloscopistas da Polícia Federal e da Polícia Civil de 16 Estados da Federação já têm como exigência para investidura nos seus cargos possuírem diploma de nível superior, portanto não altera o regime jurídico desses servidores o fato do Governo Federal sancionar o projeto de lei SCD-244 que declara que os Papiloscopistas são peritos oficiais em suas áreas específicas.
Da mesma forma a tese de que com a aprovação da lei, esses servidores podem ter equiparação salarial com os Peritos Criminais não prospera, uma vez que as atribuições dos Peritos Criminais são mais amplas que a dos Papiloscopistas, este é o argumento defendido pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, ou seja, "remuneração de servidor é fixada em razão da natureza e complexidade do cargo que ocupa" palavras do Secretário de Recurso Humanos do Ministério do Planejamento, Dr. Duvanier Paiva.
É salutar que todos saibam que o Projeto RIC do Governo Federal, que cria um registro único de identidade civil para o Cidadão Brasileiro, acaba de vez com a possibilidade de fraudadores possuírem 27 identidades diferentes em cada estado. O Perito em Papiloscopia será o protagonista desse projeto, será ele quem emitirá os laudos periciais Papiloscopicos para órgãos como: INSS, TSE, FEBRABAN, RECEITA FEDERAL, CAIXA E BANCO DO BRASIL e qualquer órgão do Governo Federal em que se ponha em dúvida a identidade do cidadão.
Estes laudos Periciais Papiloscópicos serão o instrumento jurídico de prova que aquele cidadão estava querendo se passar por outra pessoa. Deixar o Perito em Papiloscopia que produz tal prova sem uma regulamentação, e pior ainda sem segurança jurídica de que seus laudos são emitidos por peritos oficiais em Papiloscopia é um tanto insensato.
O Governo Federal pode e deve sanar essa insegurança jurídica, apoiando a aprovação do SCD_244, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e agora se encontra na CCJ do Senado Federal aguardando um posicionamento do Ministério da Justiça.
A sociedade precisa saber que um elemento de cidadania tão importante como a verdadeira identidade do cidadão que é materializada nos laudos Periciais Papiloscópicos emitidos pelos Papiloscopistas estejam pendentes de regulamentação.......(continua)http://www.marica.com.br/2011/mail/1609amq.htm