| Vitória(ES) Edição de 3 de Novembro de 2009 |
JUSTIÇA
3/11/2009
Justiça paulista condena abusos em
renovações de casos de grampo
Nerter Samora
Foto capa: Nerter Samora
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) está revendo sua posição sobre casos que envolvem a renovação sucessiva dos prazos de interceptações telefônicas. A decisão do TJ-SP acaba também com a autorização genérica de grampos. O entendimento da grande maioria dos magistrados paulistas – inclusive daqueles mais rigorosos – vai de encontro aos expedientes comuns no Espírito Santo e serve como alerta para a proliferação das escutas.
De acordo com reportagem publicada no sítio eletrônico “Consultor Jurídico”, os grampos telefônicos foram criados como último recurso da investigação policial e não devem, segundo a visão dos magistrados, ser utilizados mesmo com autorização judicial para iniciar apuração de eventuais crimes.
Para o desembargador Penteado Navarro, membro do Órgão Especial do TJ paulista, o avanço dos grampos é preocupante. Ele destaca que a banalização desse meio de investigação é um abuso intolerável em um Estado de Direito. O mesmo entendimento já começa a fazer parte das decisões dos magistrados no estado de São Paulo.
Em um caso semelhante ao ocorrido no Espírito Santo, o desembargador Pinheiro Franco, da 5ª Câmara Criminal, acatou o pedido de hábeas corpus preventivo apresentado por um gerente da Oi contra decisão da juíza da 2ª Vara criminal de Botucatu que concedia autorizações genéricas de quebra de sigilo para que policiais civis, por meio de senhas, tivessem acesso aos dados de cidadãos, com o objetivo de realizar investigação.
Outro exemplo ocorreu na 9ª Câmara Criminal, no mês de abril deste ano. Os magistrados concederam hábeas corpus preventivo para uma gerente da Brasil Telecom que se negou a cumprir ordem judicial de quebrar o sigilo telefônico de todos os usuários da companhia em 139 municípios do interior paulista, além dos clientes de outros cinco estados (São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina) e do Distrito Federal.
Neste mesmo sentido, a operadora Claro no Espírito Santo entrou com um mandado de segurança contra uma determinação do juiz Marcelo Menezes Loureiro, que obrigava dezenove operadoras a cadastrar policiais e delegados ligados à Secretaria de Segurança Pública (Sesp) para terem livre acesso a dados sobre todo o banco de dados de telefones fixos e celulares. Todos esses policiais deverão ser ligados à Subsecretaria de Inteligência da Sesp, hoje chefiada pela delegada Fabiana Maioral, sob comando do secretário Rodney Miranda.
O juízo de Primeira Instância deferiu o pedido, porém os efeitos da medida servem apenas para a operadora Claro. Com isso, os clientes das demais 18 operadoras de telefonia seguem vulneráveis à determinação da autorização genérica do uso de grampos. Por conta desta medida, o juiz Marcelo Loureiro é alvo de uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impetrada pela Comissão de Direitos Humanos da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES).
O grampo telefônico foi regulamentado pela Lei 9.296/96. A norma prevê até hoje que a quebra de sigilo tem duração de 15 dias, mas pode ser renovada pelo mesmo prazo, desde que seja comprovado que este meio de prova na investigação criminal é indispensável. No entanto, o texto constitucional é alvo de violação pelos aparelhos do Estado.
Tamanho controle é alvo de apreensões entre cidadãos e até mesmo na classe política. Para o deputado federal Capitão Assumção (PSB), o expediente dos grampos telefônicos também é arma para maldades. O socialista declarou em entrevista a Século Diário temer o uso político das escutas: “Paulo Hartung é um homem perigoso, controla o mundo político, todos os políticos capixabas, fazendo uso do equipamento Guardião, de escutas telefônicas. Hartung e Rodney são figuras nocivas ao Espírito Santo”, declarou.
O expediente dos grampos chegou a ser investigado em 2006 pela Assembleia Legislativa. Os deputados chegaram a iniciar os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o escândalo de escutas ilegais no Estado que culminaram no grampo à Rede Gazeta e a queda do então secretário Rodney. No entanto, às vésperas do final da última legislatura, a CPI dos Grampos foi encerrada sem que o seu relatório final fosse lido.